AREsp 2448144 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão recorrida já fixou honorários sucumbenciais no patamar máximo e, por força do art. 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não é possível a majoração dos honorários em sede recursal; além disso, não houve impugnação das fundamentações autônomas apontadas.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Cumprimento Individual De Sentença, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Especiais Cumprimento Individual De Sentença Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários recursais (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando já fixados no patamar máximo na origem
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 e interpretação jurisprudencial pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão recorrida já fixou honorários sucumbenciais no patamar máximo e, por força do art. 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não é possível a majoração dos honorários em sede recursal; além disso, não houve impugnação das fundamentações autônomas apontadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.