AREsp 2085146 - ACORDAO

AREsp 2085146 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes: não houve omissão no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente; as matérias suscitadas carecem de prequestionamento e de particularização dos dispositivos para fins de recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes (Súmulas 282 e 356/STF citadas quanto ao prequestionamento, Súmula 284/STF quanto à falta de indicação de dispositivos e Súmula 182/STJ em relação ao art. 932, III, do CPC), de modo que não se conhece das alegadas omissões nem se altera o decisum atacado.

Parties
Embargante: Claúdio Augusto Siqueira (outro nome Cláudio Augusto Siqueira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dosimetria, Agravo Regimental, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claúdio Augusto Siqueira (outro nome Cláudio Augusto Siqueira)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 particularização de dispositivos legais em recurso de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes: não houve omissão no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente; as matérias suscitadas carecem de prequestionamento e de particularização dos dispositivos para fins de recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes (Súmulas 282 e 356/STF citadas quanto ao prequestionamento, Súmula 284/STF quanto à falta de indicação de dispositivos e Súmula 182/STJ em relação ao art. 932, III, do CPC), de modo que não se conhece das alegadas omissões nem se altera o decisum atacado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante sobre o caráter manifestamente improcedente/protelatório e sobre a possibilidade de aplicação dos consectários previstos na jurisprudência (baixa imediata dos autos ou remessa ao STF, conforme o caso).