EAREsp 2539406 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão sobre as consequências processuais do provimento do recurso especial: ambas as requeridas foram condenadas à quitação do contrato de financiamento habitacional no percentual de 100% sobre o valor atualizado do saldo devedor, devendo ser adotada como data para quitação a data do sinistro (óbito em 23.03.2019); a Caixa Econômica Federal é responsável por expedir o termo de quitação e suspender as cobranças, sendo incumbência da parte autora, após entrega do termo, requerer o cancelamento da alienação fiduciária; os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, equivalente ao...

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contrato De Financiamento Habitacional, Seguro Por Morte, Omissão, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contrato De Financiamento Habitacional Seguro Por Morte Omissão +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto à responsabilidade de cada ré após provimento do recurso especial
  2. 2 Qual a data para quitação do saldo devedor
  3. 3 Base de cálculo e percentual dos honorários advocatícios após provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão sobre as consequências processuais do provimento do recurso especial: ambas as requeridas foram condenadas à quitação do contrato de financiamento habitacional no percentual de 100% sobre o valor atualizado do saldo devedor, devendo ser adotada como data para quitação a data do sinistro (óbito em 23.03.2019); a Caixa Econômica Federal é responsável por expedir o termo de quitação e suspender as cobranças, sendo incumbência da parte autora, após entrega do termo, requerer o cancelamento da alienação fiduciária; os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, equivalente ao...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Reconhecer a obrigação das requeridas de quitação do Contrato de Financiamento Habitacional em 100% sobre o valor atualizado do saldo devedor, adotando-se como data para quitação a data do sinistro (23.03.2019).