REsp 1694443 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, com o provimento do recurso especial que admitiu a cobrança do CDI, fica mantida apenas parcialmente a procedência dos embargos à execução na parte relativa à incidência da comissão de permanência sem cumulação com outros encargos; subsiste sucumbência recíproca em menor proporção para o embargante; e as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, distribuídos na proporção de 20% para o Fundo e 80% para o embargado, observada eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO PROVIDENTIA; Embargado: JOSÉ ANTÔNIO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédulas De Crédito Bancário, Certificado De Depósito Interbancário (cdi), Comissão De Permanência, Ônus Sucumbencial, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Cédulas De Crédito Bancário Certificado De Depósito Interbancário (cdi) Comissão De Permanência +2 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO PROVIDENTIA

Embargante

JOSÉ ANTÔNIO CORRÊA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às consequências processuais do provimento do recurso especial que admitiu a cobrança do CDI
  2. 2 distribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 legalidade da cláusula que prevê variação pelo CDI

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, com o provimento do recurso especial que admitiu a cobrança do CDI, fica mantida apenas parcialmente a procedência dos embargos à execução na parte relativa à incidência da comissão de permanência sem cumulação com outros encargos; subsiste sucumbência recíproca em menor proporção para o embargante; e as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, distribuídos na proporção de 20% para o Fundo e 80% para o embargado, observada eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto do Relator.
  • Mantida parcialmente a procedência dos embargos à execução apenas na parte relativa à incidência da comissão de permanência, sem cumulação com outros encargos.