AREsp 1760553 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; todas as questões foram analisadas e decididas, e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida. Ademais, faltou demonstrar prequestionamento dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento em sede de recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ). Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DEBORA LACS SICHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Efeitos Infringentes, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Efeitos Infringentes Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DEBORA LACS SICHEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de atribuir efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; todas as questões foram analisadas e decididas, e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida. Ademais, faltou demonstrar prequestionamento dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento em sede de recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ). Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.