REsp 2119931 - DECISAO

REsp 2119931 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; decidiu-se, adicionalmente, que não são devidos honorários recursais quando o recurso especial é provido e que, reconhecida a prescrição intercorrente, não cabe condenação em honorários principais por aplicação do princípio da causalidade.

Parties
Embargante: Associação Recreativa e Cultural Mocidade Unida da Glória - MUG; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

Associação Recreativa e Cultural Mocidade Unida da Glória - MUG

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação da União em honorários principais e recursais
  2. 2 cabimento e requisitos para arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  3. 3 efeitos da prescrição intercorrente sobre a condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; decidiu-se, adicionalmente, que não são devidos honorários recursais quando o recurso especial é provido e que, reconhecida a prescrição intercorrente, não cabe condenação em honorários principais por aplicação do princípio da causalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.