REsp 2181864 - DECISAO

Porquanto os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de prequestionamento e não caracterizaram propósito protelatório, aplica-se o entendimento da Súmula 98 do STJ, impondo o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a multa.

Parties: Recorrente: ELEBRAK BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a multa do art. 1.026 do CPC.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Art. 1.026 Do CPC

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multas Processuais Prequestionamento Súmula 98/stj Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

ELEBRAK BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC
2 caráter protelatório dos embargos de declaração
3 reconhecimento do prequestionamento como fim legítimo dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a multa do art. 1.026 do CPC.

Orders

Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.