AREsp 2721049 - DECISAO

AREsp 2721049 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou adequadamente as matérias relevantes para a decisão, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a oposição dos aclaratórios; além disso, é vedado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de novos embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Sobrestamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegação de repercussão geral (Tema nº 1255) e necessidade de sobrestamento/devolução à origem
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para suprir eventual omissão/omissão arguida
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou adequadamente as matérias relevantes para a decisão, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a oposição dos aclaratórios; além disso, é vedado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de novos embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)