EREsp 2061530 - DECISAO

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Constatada omissão quanto à majoração dos honorários, e verificado que houve fixação prévia de honorários sucumbenciais e que os embargos de divergência não foram conhecidos, deu-se provimento aos embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: Sane Participações e Investimentos Ltda.; Parte Contrária/embargada: Jet Line Locações e Serviços Aéreos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, com provimento para majorar honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sane Participações e Investimentos Ltda.

Embargante

Jet Line Locações e Serviços Aéreos S/A

Parte Contrária/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários advocatícios recursais em razão da interposição de embargos de divergência na vigência do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto à majoração dos honorários, e verificado que houve fixação prévia de honorários sucumbenciais e que os embargos de divergência não foram conhecidos, deu-se provimento aos embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, com provimento para majorar honorários advocatícios.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.