REsp 2154889 - DECISAO

REsp 2154889 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações essenciais, não havendo omissão; os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para obter reforma do julgado, especialmente quando a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e também não são apropriados para mero prequestionamento de matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante N. 20/stf, Prequestionamento, Recurso Especial
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Se os pontos suscitados já foram analisados pela decisão embargada
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para modificar o julgado versus integrá-lo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações essenciais, não havendo omissão; os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para obter reforma do julgado, especialmente quando a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e também não são apropriados para mero prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.