AREsp 2653484 - DECISAO

AREsp 2653484 - DECISAO

Ausentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e diante da jurisprudência que afasta a ofensa ao princípio da colegialidade por decisões monocráticas ou reconsiderações no âmbito do STJ, os embargos de declaração visam, na verdade, reformar o julgado, sendo inadequados; por isso devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Colegialidade, Recurso Especial, Agravo, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Colegialidade Recurso Especial Agravo Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade por decisões monocráticas
  3. 3 natureza protelatória dos embargos e possibilidade de aplicação do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Ausentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e diante da jurisprudência que afasta a ofensa ao princípio da colegialidade por decisões monocráticas ou reconsiderações no âmbito do STJ, os embargos de declaração visam, na verdade, reformar o julgado, sendo inadequados; por isso devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.