HC 950679 - DECISAO

HC 950679 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração, pois o embargante apenas reitera argumentos já analisados, não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, configurando tentativa de novo julgamento e repetição recursal; advertir que a continuidade no uso abusivo recursal ensejará a baixa imediata do feito e a certificação do trânsito em julgado independentemente de publicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM SEGUNDOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Roubo, Súmula N. 315 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Mandado De Segurança Abuso Do Direito De Recorrer +3 more

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM SEGUNDOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de alteração do decisum por embargos de declaração
  3. 3 Pedido de afastamento da exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração, pois o embargante apenas reitera argumentos já analisados, não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, configurando tentativa de novo julgamento e repetição recursal; advertir que a continuidade no uso abusivo recursal ensejará a baixa imediata do feito e a certificação do trânsito em julgado independentemente de publicação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Avisar que a continuidade no uso abusivo recursal ensejará a baixa imediata do feito e a certificação do trânsito em julgado independentemente de publicação.