AREsp 2589233 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente, buscando o revolvimento de acervo fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao exame da questão do dano moral, hipótese que não pode ser apreciada em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA; Embargante: MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais, Lucros Cessantes, Inadimplemento Contratual, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Danos Morais Lucros Cessantes Inadimplemento Contratual +1 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA

Embargante

MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 presunção de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente, buscando o revolvimento de acervo fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao exame da questão do dano moral, hipótese que não pode ser apreciada em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que recurso futuro com caráter procrastinatório poderá ensejar aplicação da penalidade prevista no art. 1026, § 2º do CPC