AREsp 2549637 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: a decisão explicitou que o agravo interno foi improvido pela ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF, configurando fundamentação suficiente e não passível de correção por aclaratórios, sendo a pretensão da parte, na verdade, pedido de reexame do mérito.

Parties: Embargante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Em recuperação judicial
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 omissão, obscuridade e contradição no julgamento (art. 1.022 CPC)
2 requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, CPC
3 fundamentação adequada nos termos do art. 489, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.