EREsp 2126068 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando descabida a oposição de aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LAERSON NOVAES CARNEIRO DA SILVA; Embargante: MARIA ÂNGELA FERNANDES CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Contratos
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

LAERSON NOVAES CARNEIRO DA SILVA

Embargante

MARIA ÂNGELA FERNANDES CARNEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando descabida a oposição de aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Reconhecer a impossibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração