AREsp 2608114 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou a questão de forma suficiente, não existindo omissão/obscuridade/contradição; a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso, a suspensão dos prazos por ato normativo local com documento idôneo; a nova redação do §6º do art. 1.003 introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão da teoria do isolamento dos atos processuais.

Parties
Embargante: BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6.º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Suspensão De Prazos Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Comprovação De Feriado Local +2 more

Case Brief

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Parties

BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de comprovação da suspensão de prazos após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a atos processuais praticados anteriormente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou a questão de forma suficiente, não existindo omissão/obscuridade/contradição; a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso, a suspensão dos prazos por ato normativo local com documento idôneo; a nova redação do §6º do art. 1.003 introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão da teoria do isolamento dos atos processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração