AREsp 2193802 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo, sendo que o acórdão embargado explicitou de forma suficiente os motivos do não conhecimento do agravo interno, em especial a falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmulas Do Stf/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +4 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo, sendo que o acórdão embargado explicitou de forma suficiente os motivos do não conhecimento do agravo interno, em especial a falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.