AREsp 2551216 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque não se admite, em embargos de declaração, reexame do mérito, sendo incabível o REsp para discutir decisão de tutela de urgência em razão da natureza precária da medida (Súmula 735/STF).

Parties
Embargante: EDERSON SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tutela De Urgência, Reexame De Mérito, Súmula 735/stf
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Tutela De Urgência +2 more

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Parties

EDERSON SILVA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF a recurso especial que impugna decisão sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque não se admite, em embargos de declaração, reexame do mérito, sendo incabível o REsp para discutir decisão de tutela de urgência em razão da natureza precária da medida (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.