AREsp 1850941 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as alegações da parte de forma clara e fundamentada, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já apreciada, configurando, em tese, caráter protelatório.

Parties
Embargante: TCPP - TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE E COMPANY TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Protelatório, Abuso Do Direito, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Protelatório +3 more

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Parties

TCPP - TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE E COMPANY TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração têm caráter meramente protelatório ou de resistência ao decisum
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as alegações da parte de forma clara e fundamentada, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já apreciada, configurando, em tese, caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.