AREsp 2621375 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, uma vez que a embargante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar matéria de mérito, configurando mero inconformismo e sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: YEDA LÚCIA FASOLO PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Prescrição, Ônus Da Parte Recorrente, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica +3 more

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Parties

YEDA LÚCIA FASOLO PROENÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à prova do decreto condenatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram meio adequado para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, uma vez que a embargante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar matéria de mérito, configurando mero inconformismo e sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados