AREsp 2463586 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a tentativa de rediscutir matéria de mérito é incabível na via dos embargos e há incidência, conforme o caso, das Súmulas 284 e 280/STF, bem como limitações à atuação do STJ quanto à interpretação de leis estaduais e convênios.

Parties
Embargante: NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Incidência De Súmula, Reexame De Matéria De Mérito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Incidência De Súmula +1 more

Case Brief

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Parties

NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 280 e 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a tentativa de rediscutir matéria de mérito é incabível na via dos embargos e há incidência, conforme o caso, das Súmulas 284 e 280/STF, bem como limitações à atuação do STJ quanto à interpretação de leis estaduais e convênios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração