AREsp 2569975 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reiteraram argumentos já enfrentados e refutados pelo colegiado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a reiteração evidencia caráter protelatório, autorizando a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. A decisão anterior não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF e da ausência de prequestionamento, o que torna inviável rediscussão via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelos Segundos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Recurso Protelatório, Multa Art. 1.026 §2º CPC, Liquidação Imprópria, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Recurso Protelatório Multa Art. 1.026 §2º CPC +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelos Segundos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório dos segundos embargos e aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reiteraram argumentos já enfrentados e refutados pelo colegiado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a reiteração evidencia caráter protelatório, autorizando a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. A decisão anterior não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF e da ausência de prequestionamento, o que torna inviável rediscussão via embargos declaratórios.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.