EAREsp 2189487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e por não ter o embargante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e confirmando-se o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: RANGEL SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Corte Especial).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Dissenso Pretoriano, In Dubio Pro Reo
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Dissenso Pretoriano In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

RANGEL SANTOS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e por não ter o embargante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e confirmando-se o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Corte Especial).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.