EREsp 2015860 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os precedentes invocados não se aplicam à hipótese dos autos e não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, no caso deve-se observar a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e embargos de divergência não são adequados para reexaminar questões em face de diferenças fático-processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Erro Material, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se embargos de divergência são via adequada para discutir violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 diante de situações fático-processuais diferenciadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os precedentes invocados não se aplicam à hipótese dos autos e não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, no caso deve-se observar a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e embargos de divergência não são adequados para reexaminar questões em face de diferenças fático-processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.