RMS 45534 - ACORDAO

RMS 45534 - ACORDAO

O acórdão embargado expôs de forma clara a razão pela qual o agravo interno não deveria ser conhecido, apontando a ausência de impugnação específica e a incidência da Súmula 182 do STJ; não se verificou contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos meramente manifestación de inconformismo, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EMILE ESBER HADDAD - ESPÓLIO; Embargante: NAJLA EMILE HADDAD; Embargado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Contradição Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança

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Parties

EMILE ESBER HADDAD - ESPÓLIO

Embargante

NAJLA EMILE HADDAD

Embargante

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que autorizasse embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e a exigência de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs de forma clara a razão pela qual o agravo interno não deveria ser conhecido, apontando a ausência de impugnação específica e a incidência da Súmula 182 do STJ; não se verificou contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos meramente manifestación de inconformismo, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados