REsp 2156027 - DECISAO

REsp 2156027 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre argumentos levantados nos embargos de declaração, notadamente quanto ao pedido de reconhecimento de regresso parcial proporcional às cotas; tal omissão ofende o dever de decidir (art. 1.022 CPC/2015), justificando a anulação do acórdão dos embargos e a remessa dos autos ao TJ/MG para novo pronunciamento sobre o ponto, nos termos dos poderes do relator (art. 932 CPC/2015) e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO AGENOR SOARES E OUTRA; Recorrido: Souza Fênix; Recorrido: Soares Vigilância Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva C/c Danos Materiais E Perdas E Danos / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão Indicada
Outcome
Conheci parcialmente do recurso especial e dei-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as questões omissas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Revelia, Ônus Da Prova, Direito De Regresso, Gratuidade De Justiça, Reparação De Danos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Revelia Ônus Da Prova Direito De Regresso Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO AGENOR SOARES E OUTRA

Recorrente

Souza Fênix

Recorrido

Soares Vigilância Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Ação Regressiva C/c Danos Materiais E Perdas E Danos / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão Indicada

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 aplicação e efeitos da revelia
  3. 3 ônus da prova sobre os fatos constitutivos do direito

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre argumentos levantados nos embargos de declaração, notadamente quanto ao pedido de reconhecimento de regresso parcial proporcional às cotas; tal omissão ofende o dever de decidir (art. 1.022 CPC/2015), justificando a anulação do acórdão dos embargos e a remessa dos autos ao TJ/MG para novo pronunciamento sobre o ponto, nos termos dos poderes do relator (art. 932 CPC/2015) e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheci parcialmente do recurso especial e dei-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se pronuncie, na forma do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido.