AREsp 2685057 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF; além disso, as teses defensivas suscitadas exigem reexame fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Atipicidade Da Conduta, Exercício Regular De Direito, Arrependimento Posterior, Reexame Fático Probatório
Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Atipicidade Da Conduta Exercício Regular De Direito Arrependimento Posterior +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF; além disso, as teses defensivas suscitadas exigem reexame fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.