CC 208926 - DECISAO

CC 208926 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes, porquanto a novação decorrente do plano de recuperação alcança apenas as partes expressamente incluídas na recuperação judicial, não impedindo a execução contra devedores solidários; além disso, a quitação exige manifestação do credor ou seu representante nos termos do art. 320 do Código Civil.

Parties
Embargante: VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Novação, Quitação, Execução Contra Devedores Solidários
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Recuperação Judicial Novação Quitação Execução Contra Devedores Solidários

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Parties

VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração para suprir omissão na decisão?
  2. 2 A novação decorrente do plano de recuperação judicial alcança devedores que não integram expressamente a recuperação?
  3. 3 A recuperação judicial do devedor principal obsta a execução contra devedores solidários?

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes, porquanto a novação decorrente do plano de recuperação alcança apenas as partes expressamente incluídas na recuperação judicial, não impedindo a execução contra devedores solidários; além disso, a quitação exige manifestação do credor ou seu representante nos termos do art. 320 do Código Civil.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.