AREsp 2615085 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; tratava-se de mera irresignação diante de fundamentação concreta e idônea já constante do acórdão recorrido, inclusive quanto à alegação de que os embargantes não efetuaram disparos, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ROGÉRIO RANGEL ARAÚJO SILVA; Embargante: CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Reexame Fático, Dosimetria, Fração Pela Tentativa, Atenuante Do Art. 65, III, B, Do Código Penal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 619 Do Código De Processo Penal Reexame Fático +3 more

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Parties

ROGÉRIO RANGEL ARAÚJO SILVA

Embargante

CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de omissão e mera irresignação
  3. 3 limitação dos embargos para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; tratava-se de mera irresignação diante de fundamentação concreta e idônea já constante do acórdão recorrido, inclusive quanto à alegação de que os embargantes não efetuaram disparos, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.