AREsp 2725250 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado; a parte intenta rediscutir matéria já decidida sobre correção monetária e juros, questão preclusa e vinculada à coisa julgada, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 14.905/2024
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024
  2. 2 possibilidade de aplicação da Lei 14.905/2024 aos consectários legais da condenação
  3. 3 incidência da coisa julgada como óbice à alteração de índices e juros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado; a parte intenta rediscutir matéria já decidida sobre correção monetária e juros, questão preclusa e vinculada à coisa julgada, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.