REsp 2170540 - DECISAO

REsp 2170540 - DECISAO

Houve erro material na redação da fundamentação, que será corrigido (substituir 'não merece reforma' por 'merece reforma'), mas não se verificam omissão ou contradição quanto ao mérito; os embargos são parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos infringentes; destacou-se que, em cédula de crédito bancário, a utilização do CDI como encargo não é vedada per se e eventual abuso deve ser verificado comparando-se com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FERNANDA MINGOTTI; Embargado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes; demais pedidos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Cédula De Crédito Bancário, CDI, Correção Monetária, Omissão, Contradição
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Erro Material Cédula De Crédito Bancário CDI Correção Monetária +2 more

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Parties

FERNANDA MINGOTTI

Embargante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de erro material na decisão embargada
  3. 3 se o uso do CDI como índice de correção monetária ou como encargo remuneratório em cédula de crédito bancário é abusivo

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação da fundamentação, que será corrigido (substituir 'não merece reforma' por 'merece reforma'), mas não se verificam omissão ou contradição quanto ao mérito; os embargos são parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos infringentes; destacou-se que, em cédula de crédito bancário, a utilização do CDI como encargo não é vedada per se e eventual abuso deve ser verificado comparando-se com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes; demais pedidos rejeitados.

Orders

  • Retificar a fundamentação da decisão embargada: substituir 'O acórdão recorrido, portanto, não merece reforma.' por 'O acórdão recorrido, portanto, merece reforma.'
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ