AREsp 2652418 - DECISAO

AREsp 2652418 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada contradição não é interna ao julgado, limitando-se a dissenso da parte, e a matéria foi decidida de forma clara com base na jurisprudência e súmulas do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Efeito Modificativo
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Efeito Modificativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 natureza da contradição exigida para embargos
  3. 3 possibilidade de reexame do julgado por meio de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada contradição não é interna ao julgado, limitando-se a dissenso da parte, e a matéria foi decidida de forma clara com base na jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.