AREsp 2538752 - DECISAO

AREsp 2538752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões discutidas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; constatou-se ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte (Súmula 211/STJ); mantiveram-se fundamentos do acórdão que não foram impugnados (Súmula 283/STF) e não se podia reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); quanto à multa por embargos de declaração, afastou-se sua aplicação porque os embargos opostos pela agravante não demonstraram caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Agravado: JOSÉ DOROTEA PINTO; Réu: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido Para Afastar Multa
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Liquidação De Sentença, Superávit, Equilíbrio Financeiro Atuarial, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Liquidação De Sentença Superávit Equilíbrio Financeiro Atuarial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

JOSÉ DOROTEA PINTO

Agravado

VALE S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões discutidas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; constatou-se ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte (Súmula 211/STJ); mantiveram-se fundamentos do acórdão que não foram impugnados (Súmula 283/STF) e não se podia reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); quanto à multa por embargos de declaração, afastou-se sua aplicação porque os embargos opostos pela agravante não demonstraram caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios fixada pelo Tribunal de origem
  • Publique-se e intime-se as partes