EAREsp 2508924 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício a ser sanado: o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão anterior, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do acórdão, providência inviável na via dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Fundamentação
Case Brief
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Parties
CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão
- 2 Suficiência da impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao caso
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício a ser sanado: o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão anterior, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do acórdão, providência inviável na via dos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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