AREsp 2563572 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e aplicou corretamente o Tema 181/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário; não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, havendo apenas tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e aplicou corretamente o Tema 181/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário; não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, havendo apenas tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.