AREsp 2694300 - DECISAO

Parties: Agravante: OSMAIR DE FARIAS MARTINS; Agravado: VALDIR ADAMI; Agravada: TANIA DE CASTRO ADAMI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração; Remessa Ao Tj/pr Para Suprir Omissão
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Erro Material, Coisa Julgada

Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Preclusão Erro Material +1 more

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Parties

OSMAIR DE FARIAS MARTINS

Agravante

VALDIR ADAMI

Agravado

TANIA DE CASTRO ADAMI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração; Remessa Ao Tj/pr Para Suprir Omissão

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de liquidação da sentença (art. 1.022, II, CPC)
2 preclusão quanto à exata indicação do valor na impugnação ao cumprimento de sentença
3 compatibilidade entre acordo homologado e termos da sentença