REsp 1951765 - DECISAO

REsp 1951765 - DECISAO

Anulada a penhora sobre o imóvel do garantidor hipotecário, apenas a parte embargada restou sucumbente, impondo-se a condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para condenar a parte embargada no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiros, Penhora, Garantidor Hipotecário, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Embargos De Terceiros Penhora Garantidor Hipotecário Honorários Sucumbenciais Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação ao ônus da sucumbência
  2. 2 readequação dos honorários sucumbenciais após anulação da penhora
  3. 3 aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Anulada a penhora sobre o imóvel do garantidor hipotecário, apenas a parte embargada restou sucumbente, impondo-se a condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para condenar a parte embargada no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Condenar a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se e intimem-se.