EAREsp 2143248 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a remessa dos autos à 6ª Turma dependia do provimento dos embargos de divergência, o qual não ocorreu; a defesa não impugnou os fundamentos que motivaram a inadmissão liminar dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ); e os embargos de divergência não constituem nova via recursal para reexaminar o mérito já decidido, devendo ser verificada previamente a competência para eventual concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: ILDOMAR KASPER; Embargante: COUROS WET LEATHER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Nulidade Processual, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Nulidade Processual +2 more

Case Brief

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Parties

ILDOMAR KASPER

Embargante

COUROS WET LEATHER LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de remessa dos autos à 6ª Turma para análise de nulidade
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta Seção
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e seus limites

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a remessa dos autos à 6ª Turma dependia do provimento dos embargos de divergência, o qual não ocorreu; a defesa não impugnou os fundamentos que motivaram a inadmissão liminar dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ); e os embargos de divergência não constituem nova via recursal para reexaminar o mérito já decidido, devendo ser verificada previamente a competência para eventual concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.