AREsp 2180174 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, aplicando o entendimento do STF (Tema n. 1.166) de que, havendo discussão sobre a natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos na previdência complementar, é necessário que a Justiça do Trabalho decida previamente tal questão; assim não houve omissão, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Natureza Salarial, Reflexos Em Previdência Privada, Tema 1.166 Do STF, Tema 190 Do STF
Processo Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Natureza Salarial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF ao caso concreto
  3. 3 Qual é o foro competente para discutir o recálculo do benefício previdenciário versus a natureza salarial da parcela CTVA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, aplicando o entendimento do STF (Tema n. 1.166) de que, havendo discussão sobre a natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos na previdência complementar, é necessário que a Justiça do Trabalho decida previamente tal questão; assim não houve omissão, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.