AREsp 2583059 - DECISAO

AREsp 2583059 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o embargante não refutou especificamente o fundamento de que a prestação de alimentos fixada em sentença de divórcio não pode ser alterada na ação de aluguéis; aplicou‑se a Súmula 283/STF; não houve demonstração...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alimentos, Aluguéis, Posse, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito De Família Direito Civil Embargos De Declaração Alimentos Aluguéis Posse Divergência Jurisprudencial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de modificar o julgado por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da obrigação alimentar fixada em sentença de divórcio sobre ação de cobrança de aluguéis

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o embargante não refutou especificamente o fundamento de que a prestação de alimentos fixada em sentença de divórcio não pode ser alterada na ação de aluguéis; aplicou‑se a Súmula 283/STF; não houve demonstração de divergência jurisprudencial por dissimilaridade fática; embargos não servem para reexaminar a matéria.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.