REsp 2171083 - DECISAO

REsp 2171083 - DECISAO

Não há omissão ou obscuridade a ser sanada: a decisão impugnada explicitou que o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 283 do STF ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos que sustentam o aresto, além de ter abordado reexame necessário, a impossibilidade de extensão da coisa julgada na ação coletiva ao recorrente, a inexistência de reconhecimento integral do pedido para fins do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 e a inadequação do Tema 228 do STF ao caso, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: AUTO POSTO SIQUEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 Do STF, Coisa Julgada, Reexame Necessário, Tema 228 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Lei Nº 10.522/2002, Art. 19
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283 Do STF Coisa Julgada Reexame Necessário Tema 228 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

AUTO POSTO SIQUEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade na decisão
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão
  3. 3 necessidade de reconhecimento integral do pedido para aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Não há omissão ou obscuridade a ser sanada: a decisão impugnada explicitou que o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 283 do STF ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos que sustentam o aresto, além de ter abordado reexame necessário, a impossibilidade de extensão da coisa julgada na ação coletiva ao recorrente, a inexistência de reconhecimento integral do pedido para fins do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 e a inadequação do Tema 228 do STF ao caso, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.