REsp 2161977 - DECISAO

REsp 2161977 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a decisão explicitou que a data considerada para conversão das ações em perdas e danos é o trânsito em julgado da ação civil pública e já aplicou as determinações relativas ao cálculo da indenização, juros de mora e pagamento de dividendos conforme o entendimento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.301.989/RS, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CECILIA SILVA PECORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Indenização, Juros De Mora, Dividendos, Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Indenização Juros De Mora Dividendos Recurso Especial Repetitivo

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Parties

CECILIA SILVA PECORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à menção de datas e termo inicial dos dividendos
  2. 2 Definição da data para conversão das ações em perdas e danos
  3. 3 Incidência de juros de mora e pagamento de dividendos conforme entendimento do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a decisão explicitou que a data considerada para conversão das ações em perdas e danos é o trânsito em julgado da ação civil pública e já aplicou as determinações relativas ao cálculo da indenização, juros de mora e pagamento de dividendos conforme o entendimento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.301.989/RS, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.