REsp 2167727 - DECISAO

REsp 2167727 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração relevantes para o julgamento da demanda (notadamente a alegação de infração ao dever de lealdade/exclusividade territorial e outras teses trazidas pela recorrente), impõe-se cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, tornando possível o exame posterior do recurso especial pelo STJ; por conseguinte, prejudica-se o exame das demais questões suscitadas no recurso.

Parties
Recorrente: DIESEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVOS LTDA; Recorrido: SS FRANCHISING E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Declaratória De Nulidade De Contrato) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissões
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela recorrente; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Recurso Especial, Franquia, Nulidade De Contrato, Cláusula De Não Concorrência, Rescisão Contratual, Concorrência Desleal
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Recurso Especial Franquia Nulidade De Contrato +3 more

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Parties

DIESEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVOS LTDA

Recorrente

SS FRANCHISING E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Declaratória De Nulidade De Contrato) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de análise de fatos supervenientes à propositura da ação (concorrência desleal alegada)
  3. 3 alegação de reformatio in pejus nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração relevantes para o julgamento da demanda (notadamente a alegação de infração ao dever de lealdade/exclusividade territorial e outras teses trazidas pela recorrente), impõe-se cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, tornando possível o exame posterior do recurso especial pelo STJ; por conseguinte, prejudica-se o exame das demais questões suscitadas no recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela recorrente; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Cassar o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente