AREsp 2790659 - DECISAO

AREsp 2790659 - DECISAO

Havendo omissão patente no acórdão embargado sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente decadência quanto à vinculação a regime previdenciário e nulidade por ausência de devido processo), aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015, sendo devida a anulação do acórdão proferido em embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as matérias omitidas.

Parties
Recorrente: INALDA CANDIDA DE ANDRADE AMÉRICO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Nulidade De Acórdão, Decadência, Direito Adquirido, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Nulidade De Acórdão +4 more

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Parties

INALDA CANDIDA DE ANDRADE AMÉRICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à decadência na discussão de vinculação a regime previdenciário
  2. 2 omissão quanto à nulidade do despacho normativo e à ausência do devido processo legal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão patente no acórdão embargado sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente decadência quanto à vinculação a regime previdenciário e nulidade por ausência de devido processo), aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015, sendo devida a anulação do acórdão proferido em embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as matérias omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.