REsp 2182965 - DECISAO

REsp 2182965 - DECISAO

Verificou-se confronto do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante desta Corte (Súmula 98/STJ), reconhecendo-se que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; assim, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC, deu-se provimento ao recurso para afastar a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/1973, Inconstitucionalidade Do Termo 'compulsoriamente' No §4º Do Art.85 Da LC 64/2002, Restituição De Contribuições Para Custeio De Saúde, Modulação De Efeitos, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 98/stj, Regime Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Do Art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/1973 Inconstitucionalidade Do Termo 'compulsoriamente' No §4º Do Art.85 Da LC 64/2002 Restituição De Contribuições Para Custeio De Saúde +4 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 a embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da expressão 'compulsoriamente' no §4º do art. 85 da LC Estadual nº 64/2002 e direito à restituição
  3. 3 Índices aplicáveis para atualização monetária e juros de mora em condenações envolvendo servidores públicos (IPCA-E, TR, taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Verificou-se confronto do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante desta Corte (Súmula 98/STJ), reconhecendo-se que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; assim, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC, deu-se provimento ao recurso para afastar a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.
  • Publique-se e intimem-se.