CC 208563 - DECISAO

CC 208563 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão extintiva, razão pela qual a pretensão foi rejeitada.

Parties
Embargante: RAFAELLA TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAELLA TINTAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão extintiva, razão pela qual a pretensão foi rejeitada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.