HC 963553 - DECISAO

HC 963553 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida e porque o pedido implicaria em desconstituição da condenação sem atendimento dos requisitos do art. 621 do DPP; ademais, a arguição sobre competência territorial foi preclusa na instância de origem, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Embargante: RODRIGO PIVA VERONESI; Promotor De Justiça: Emmanuel levenhagen Pelegrini; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição À Decisão Que Indeferiu Pedido De Reconsideração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Habeas Corpus, Competência Territorial, Preclusão, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Habeas Corpus Competência Territorial Preclusão Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Embargante

Emmanuel levenhagen Pelegrini

Promotor De Justiça

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição À Decisão Que Indeferiu Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Se é possível, de ofício, conceder ordem de habeas corpus para cassar acórdão e determinar reapreciação quanto à competência territorial (art. 70 CPP)
  3. 3 Se estão preenchidos os requisitos do art. 621 do DPP para desconstituição da condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida e porque o pedido implicaria em desconstituição da condenação sem atendimento dos requisitos do art. 621 do DPP; ademais, a arguição sobre competência territorial foi preclusa na instância de origem, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.