AREsp 2320419 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de sua conclusão e aplicou o entendimento do STF no Tema 181, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade, de modo que a questão carece de repercussão geral e os embargos visam apenas rediscutir a matéria, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando insurgência anterior não ultrapassou barreira de admissibilidade
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de sua conclusão e aplicou o entendimento do STF no Tema 181, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade, de modo que a questão carece de repercussão geral e os embargos visam apenas rediscutir a matéria, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.