AREsp 2279285 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria exigiria reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ, o que caracteriza questão infraconstitucional sujeita ao Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral), de modo que os embargos visavam apenas à rediscussão da decisão, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF ao caso concreto
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria exigiria reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ, o que caracteriza questão infraconstitucional sujeita ao Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral), de modo que os embargos visavam apenas à rediscussão da decisão, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.