AREsp 2142435 - ACORDAO

AREsp 2142435 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos constitucionais e processuais aplicáveis (art. 93, IX, da CF; art. 1.022 do CPC) e, por força dos Temas n. 339 e n. 181 do STF, não há omissão a ser suprida; a insurgência busca apenas rediscutir o mérito e reexaminar provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Responsabilidade Tributária, Súmula 7
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Responsabilidade Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos constitucionais e processuais aplicáveis (art. 93, IX, da CF; art. 1.022 do CPC) e, por força dos Temas n. 339 e n. 181 do STF, não há omissão a ser suprida; a insurgência busca apenas rediscutir o mérito e reexaminar provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.